A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, abriu uma consulta participativa para o projeto de lei que tem como objetivo fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da Zona de Ocupação Especial – ZOE do Anhembi.
A definição desses parâmetros será seguida pelo detalhamento dos mesmos através de um Projeto de Intervenção Urbana – PIU, mas já permite o prosseguimento dos processos de alienação da área de um milhão de metros quadrados.
O texto trazido a consulta pública detalha, entre outras coisas, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tem seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, o que é novidade em relação à regulação vigente.
Além disso, o texto trata dos parâmetros urbanísticos que servirão de subsídio para o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo do Anhembi, como taxa de ocupação, de permeabilidade, destinação de áreas públicas, dentre outros.
Disponível até dia 06 de janeiro, a Minuta Participativa é uma oportunidade para os cidadãos de São Paulo conhecerem o Projeto de Lei e dar suas contribuições. As sugestões podem ser feitas nos artigos, bem como nos parágrafos e incisos.
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